Termos de uso do sistema Rentbrella e condições gerais

O presente Termo de Uso descreve as regras e as condições gerais aplicáveis à utilização do Sistema de compartilhamento de guarda-chuvas Rentbrella, que deverão ser lidas com atenção e aceitas pelos usuários no momento do cadastro.

1. Do Sistema Rentbrella

1.1. O Sistema de Compartilhamento de guarda-chuvas Rentbrella (“Sistema”) é disponibilizado e operado pela empresa RENTBRELLA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.020.976/0001-57, situada na Rua Iramaia, 36, Jardim Europa, São Paulo, SP, CEP 01450-020, sendo a responsável pelo armazenamento e gestão da base de dados de Usuários (“Base de Dados”).

 

1.2. O Sistema é formado por um aparato tecnológico de estações de compartilhamento de guarda-chuvas, site de internet, canais de atendimento, aplicativos, e software que asseguram a execução da operação. Para utilização do Sistema, o Usuário deverá primeiramente realizar o Download e cadastro no aplicativo (“APP”) “Rentbrella”, disponível para Android ou iOS. Por sua vez, o Usuário deverá cadastrar um cartão de crédito válido, para que então possa usufruir do serviço.

 

1.3. Para retirar o guarda-chuva em alguma das estações, o usuário deve realizar o procedimento indicado no aplicativo, que consiste em executar: (i) botão "quero um guarda-chuva"; (ii) leitura do Código QR da estação e (iii) inserção do token na tela da estação. Após a inserção do token, o usuário tem 15 (quinze) segundos para retirar o guarda-chuva na posição indicada através de iluminação.

          1.3.1. Após a inserção do Token, compreende-se que a retirada do guarda-chuva fora realizada.

          1.3.2. Para devolver o guarda-chuva, o usuário busca a estação mais próxima e realiza o procedimento indicado no aplicativo, que consiste em: (i) apertar o botão “devolver guarda-chuva”; (ii) leitura do Código QR da estação; (iii) inserção do token na tela da estação e (iv) leitura do Código QR Code da estação. Após a inserção do token, o usuário tem 15 segundos para devolver o guarda-chuva na posição indicada através de iluminação, e a leitura final do código QR da estação é necessária para a confirmação da devolução.

 

1.4. Em  razão  do  interesse  e  de  acordo  com  sua  conveniência  a  empresa RENTBRELLA S.A., poderá alterar, modificar, ampliar e extinguir o sistema, a seu livre critério.

          1.4.1. Em qualquer dessas hipóteses, o usuário do sistema (“Usuário”) será comunicado pelo APP, disponível para telefone celular ou tablet.

2. Da realização do Cadastro

2.1. A pessoa com interesse na utilização do Sistema deverá realizar seu cadastro no APP, mediante o preenchimento de um formulário eletrônico, a inserção dos seus dados pessoais (“Dados”), o cadastro de um cartão de crédito válido e autorizado, e o seu “aceite”, por meio de um clique, nas condições do presente Termo de Uso (“Termo de Uso”).

 

2.2. Ao realizar o cadastro, o Usuário deverá cadastrar uma senha, pessoal e intransferível, para futuros acessos ao APP. Como medida de segurança, o Usuário deverá memorizar a sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros.

          2.2.1. A Rentbrella S.A. não se responsabiliza pela utilização não autorizada da senha por terceiros. Nos casos em que tiver conhecimento do uso não autorizado de sua senha por terceiros ou quebra da segurança, o usuário concorda em notificar imediatamente a Rentbrella S.A. que tomará as medidas cabíveis no caso e informará o usuário a respeito de possíveis medidas a serem adotadas por este.

 

2.3. Ao aceitar as condições do presente Termo de Uso, o Usuário adere e concorda com os termos e condições dispostas, sujeitando-se às regras aqui previstas imediatamente.

          2.3.1. O presente Termo de Uso constitui, entre a RENTBRELLA S.A. e o Usuário, uma relação de locação de bens móveis nos moldes dos artigos 565 a 578 do Código Civil Brasileiro.

          2.3.2. Ao aceitar as condições do presente Termo de Uso, o Usuário assegura que o faz em pleno gozo de suas faculdades mentais e sem a presença de qualquer vício, e por sua livre e espontânea vontade.

 

2.4. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter um cadastro pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). O usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos), para realizar o cadastro. O Serviço não está disponível para uso de indivíduos menores de idade, isto é, menores de 18 anos para o foro brasileiro.

          2.4.1. O usuário não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta, tampouco não poderá permitir que pessoas menores de 18 anos retirem em locação os guarda- chuvas, salvo se estiverem em sua companhia.

          2.4.2. A RENTBRELLA S.A. não se responsabiliza pelo não cumprimento do exposto na cláusula 2.4 por parte do Usuário.

 

2.5. Ao introduzir os seus dados pessoais no APP, o Usuário aceita e consente expressamente que os seus Dados sejam recolhidos e armazenados na Base de Dados da RENTBRELLA S.A., permitindo que esta utilize-os com eventuais terceiros, parceiros e empresas do grupo, da forma que julgar pertinente, respeitando os ditames da boa-fé objetiva.

 

2.6. O Usuário deverá fornecer Dados verdadeiros, atualizados e completos, responsabilizando-se, unicamente, pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário. Desta forma, a RENTBRELLA S.A. fica isenta de qualquer responsabilidade atrelada a eventuais informações falsas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

 

2.7. Caso seja verificado que os Dados fornecidos são falsos, a RENTBRELLA S.A. poderá suspender temporariamente o direito do Usuário à utilização do Sistema, até que a situação seja regularizada, bem como adotar as demais medidas.

 

2.8. O Usuário autoriza a RENTBRELLA S.A. a utilizar os Dados coletados também para: (i) identificação e comunicação com o Usuário por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, sistema push de mensagens, mensagem eletrônica (sms) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da prestação do serviço; (ii) otimizar a usabilidade e o acesso às informações pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no SITE ou no APP (iii) fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema; (iv) realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema e a RENTBRELLA S.A.; (v) informar a respeito de novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos mesmos e (vi) realizar propagandas e anúncios de publicidade.

          2.8.1. A qualquer momento o Usuário poderá solicitar o cancelamento do envio das mensagens através das configurações do seu celular.

 

2.9. O Usuário reconhece que o Termo de Uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso desses serviços. Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso o Usuário acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. O acesso do Usuário aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).

3. Da utilização do Sistema

3.1 Após a realização do cadastro no APP, o Usuário poderá usufruir dos seguintes serviços:

          a) cadastramento e atualização de dados pessoais;

          b) acesso ao Sistema do APP, exclusivamente na condição de usuário;

          c) consultas de locações e multas cobradas pelo não cumprimento do disposto nestes termos;

          d) localização das estações de compartilhamento de guarda-chuvas, instaladas em lugares privados ou públicos como prédios, shoppings, entre outros, de onde poderão ser retirados os guarda-chuvas, em regime de locação, e posteriormente devolvidos (“Estações”);

          e) consulta do tempo de jornada/utilização do guarda-chuva retirado das “Estações”;

          f) consulta de disponibilidade de guarda-chuvas em cada uma das Estações e de vagas para devolução dos guarda-chuvas  nas Estações.

          g) O Sistema de locação de guarda-chuvas, composto pelas Estações e APP, estará disponível ao Usuário no horário compreendido durante o horário comercial, todos os dias da semana, salvo em algumas localidades nas quais as estações terão horário de funcionamento dependente do funcionamento do local em que estão instaladas.

 

3.2. O horário de operação do Sistema poderá sofrer alterações em razão de eventuais necessidades, como, por exemplo atualizações sistêmicas.

 

3.3. O horário de operação do Sistema poderá sofrer intervenções em razão de motivos alheios à vontade da RENTBRELLA S.A., entre eles caso fortuitos e/ou de força maior, manutenção das Estações ou dos equipamentos, manutenção dos servidores, serviços de infraestrutura, eventuais problemas relacionados à rede ou indisponibilidade temporária do acesso.

 

3.4. A empresa RENTBRELLA S.A. não se responsabiliza por eventuais interrupções e indisponibilidades sistêmicas, independente de sua origem.

          3.4.1. Nos casos acima descritos nesta cláusula o Usuário poderá reportar o problema encontrado na estação na aba “Ajuda” no APP, de modo que o eventual problema será avaliado pela RENTBRELLA S.A..

 

3.5. A empresa RENTBRELLA S.A. não se responsabiliza pela falta de guarda-chuvas disponíveis nas estações no momento em que o Usuário desejar realizar a locação.

 

3.6. Para utilização do Sistema, o Usuário deverá fornecer o nome, CPF, número, a data de validade e o código de segurança de um cartão de crédito válido e autorizado, a ser utilizado para cobranças nos casos previstos na cláusula 3.10.1.

 

3.7. Os dados do cartão de crédito do Usuário serão armazenados pelo prestador de serviços responsável pela transação financeira, o qual verificará a identidade para proceder à cobrança de valores, monitorará fraudes, gerirá quaisquer situações antes, durante e depois do período de utilização e protegerá a privacidade dos consumidores portadores de cartão de crédito.

 

3.8. Após o cadastro no APP, o Usuário poderá usufruir do Sistema dirigindo-se a uma das Estações, acessando o APP e seguindo as instruções nele contidas.

          3.8.1. A RENTBRELLA S.A. não se responsabiliza pela falta de acesso dos usuários às estações, visto que as estações encontram-se em lugares privados, eventualmente de acesso restrito, de modo que as regras do local devam ser respeitadas pelo usuário. Assim a empresa RENTBRELLA S.A. se isenta de qualquer responsabilidade pelo impedimento de acesso do Usuário a determinada(s) estação(ões).

 

3.9. O usuário apenas poderá ter em locação 1 (um) guarda-chuva por vez. Para retirar um guarda-chuva é necessário não estar em posse de nenhum outro guarda-chuva da RENTBRELLA S.A, salvo se o Usuário informar pelo APP que não devolverá o primeiro guarda-chuva ou se finalizar o prazo máximo de devolução do guarda-chuva, aplicando-se o custo da locação com o adicional da multa de perdas e danos prevista na cláusula 3.10 e no Anexo I. Neste caso, após a quitação dos valores devidos, permite-se que ele retire um segundo guarda-chuva da RENTBRELLA S.A.

 

3.10. Uma vez cadastrado no APP, o Usuário poderá locar um guarda-chuva em uma Estação, utilizar e devolvê-lo em qualquer outra Estação, sendo cobrado pela utilização conforme disposto do Anexo I.

 

3.11. Caso a Estação em que o Usuário pretenda devolver o guarda-chuva não disponha de posições livres para devolução, o sistema não aceitará a devolução, e indicará o procedimento a ser adotado.

 

3.12. O Usuário deverá comunicar a RENTBRELLA S.A., por meio do APP, na aba “AJUDA”, no local destinado para reportar problemas, caso perceba qualquer desconformidade na estação ou no guarda-chuva, que possa comprometer a sua utilização tais como: problemas com a leitura do código QR; problemas com o recebimento do token de validação; apresentação de informações errôneas pelo sistema; desligamento da estação; problemas com a digitação de tokens; problemas de códigos incorretos; problemas na máquina; defeitos no guarda-chuva; guarda-chuvas danificados; problemas de devolução física do guarda-chuva na máquina.

          3.12.1. A RENTBRELLA S.A. não se responsabiliza por eventuais problemas advindos do sistema que comprometam eventual uso pelo Usuário. Ainda assim, sempre que possível, agirá com boa-fé no sentido de tentar solucionar tais problemas.

 

3.13. Caso o Usuário detecte qualquer tipo de desconformidade, logo após a retirada do guarda-chuva, o mesmo deverá reportá-la (registrar a ocorrência) através do MENU AJUDA (Reporte de problema). O aplicativo, neste caso orientará o Usuário a respeito de como proceder.

 

3.14. Caso o Usuário detecte qualquer tipo de desconformidade no guarda-chuva, incluindo mas não se limitando a (i) estrutura do guarda-chuva danificado, (ii) tecido do guarda-chuva danificado; (iii) manopla do guarda-chuva danificada, (iv) ponta do guarda-chuva danificado; (v) qualquer item colado, grampeado, amarrado ao mesmo deverá reporta-la (registrar ocorrência) através do MENU AJUDA (Reporte de problema). O aplicativo, neste caso orientará o Usuário a respeito de como proceder.

          3.14.1. Caso o Usuário devolva o guarda-chuva com qualquer tipo de desconformidade, este estará sujeito a análise e aplicação de multa de perda e danos conforme disposto no anexo I.

 

4. Dos valores cobrados 

 

4.1. Por via de regra, a utilização do Sistema possui tarifas ao Usuário conforme disposto no Anexo I, tendo em vista que se estabelece uma relação de locação por prazo determinado.

 

4.2. Todas as cobranças para a utilização do sistema serão avisadas ao usuário por meio do APP.

          4.2.1. As cobranças de locação e eventuais multas serão realizadas mediante o lançamento no cartão de crédito informado pelo Usuário no momento do seu cadastro, lançamento que fica desde já expressamente autorizado pelo Usuário.

 

4.3. Em caso de impossibilidade de cobrança dos valores devidos pelo Usuário no cartão de crédito informado, seja por vencimento do prazo de validade, ou por bloqueio do cartão, o Usuário deverá cadastrar outro cartão de crédito válido. Na impossibilidade de cobrança, a RENTBRELLA S.A. está autorizada a emitir em face do Usuário, fatura ou boleto de cobrança do valor correspondente, que deverá ser quitado até o vencimento, sem prejuízo da adoção das demais ações ou procedimentos judiciais cabíveis.

 

4.4. Na relação entre o Usuário e a RENTBRELLA S.A., a empresa reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da RENTBRELLA S.A..

 

5. Da Ocorrência de danos, roubo ou furto do guarda-chuva

 

5.1. O Usuário declara-se ciente de que o guarda-chuva do Sistema não pode ser comercializado e que, ao retirar o guarda-chuva, realiza uma locação e não uma aquisição do mesmo.

 

5.2. O Usuário deverá informar à RENTBRELLA S.A. por meio do APP, com a maior brevidade possível, sempre que ocorrer perda, roubo ou furto do guarda-chuva que estava em seu poder. Neste caso será cobrado dele indenização por perdas e danos conforme o disposto no anexo I.

          5.2.1. Nas hipóteses descritas nesta cláusula a RENTBRELLA S.A. está isenta de qualquer responsabilidade.

          5.2.2. Nas hipóteses descritas nesta cláusula a RENTBRELLA S.A. cobrará, automaticamente do cartão que o usuário cadastrou no APP, o valor descrito no anexo I, ficando tal cobrança desde já autorizada pelo usuário.

                    5.2.2.1. Ainda que o Usuário localize o guarda-chuva posteriormente, ele não terá o valor da cobrança descrita no anexo I restituído. 

 

5.3. O Usuário autoriza desde já o pagamento dos valores acima descritos mediante débito no cartão de crédito por ele informado no momento do cadastro no APP e, na sua impossibilidade, mediante cadastro de outro cartão de crédito no aplicativo para quitar os valores devidos, sem prejuízo da adoção das demais sanções ou procedimentos judiciais cabíveis.

          5.3.1. O sistema ficará bloqueado para o usuário até que cadastre um cartão de crédito válido a fim de quitar os valores por ele devidos.

 

6. Da Observância às regras de segurança

 

6.1. O Usuário, ao utilizar o Sistema, está ciente de que deverá tomar o devido cuidado na utilização dos guarda-chuvas, conhecendo todos os riscos da sua utilização sem a adoção dos cuidados necessários.

 

6.2. O Usuário declara que usará o guarda-chuva com o emprego de todas as devidas diligências.

          6.2.1. O Usuário tem pleno conhecimento, ainda, de que o guarda-chuva contém os itens de segurança exigidos pela legislação em vigor. Os danos e acidentes ocasionados por uso indevido ou não diligente são de inteira responsabilidade do Usuário.

 

6.3. O Usuário não deverá usar o sistema ou o próprio guarda-chuva sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância que retire ou diminua coordenação motora, o discernimento ou a percepção.

          6.3.1. No caso de acidentes decorrentes das hipóteses descritas na cláusula 6.3 a RENTBRELLA S.A. está isenta de qualquer responsabilização.

 

6.4. O Usuário tem plena concordância de que a utilização do guarda-chuva é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não podendo emprestar, sublocar, doar ou vender a outrem.

 

6.5. O Usuário compromete-se a declarar eventuais avarias e/ou danos ocorridos durante o seu uso, reportando no APP na aba “AJUDA”, no momento da devolução do guarda-chuva.

 

6.6. O Usuário declara, neste ato, ter ciência de que é responsável por quaisquer danos físicos, materiais ou morais ocasionados a si ou a terceiros durante o uso do guarda- chuva, isentando a RENTBRELLA S.A. de qualquer responsabilidade. 

 

7. Do acesso à rede e equipamentos

7.1. O Usuário declara-se responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se o Usuário acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio sendo o mesmo o responsável por essas taxas e encargos.

 

7.2. O Usuário é o responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações.

 

7.3. A RENTBRELLA S.A. não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas, isentando a RENTBRELLA S.A. de qualquer responsabilidade neste sentido.

 

8. Do eventual uso de Códigos Promocionais

 

8.1. A RENTBRELLA S.A. poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para benefícios relacionados aos Serviços e/ou a Serviços de Prestadores Terceiros, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a RENTBRELLA S.A. estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). O Usuário concorda que Códigos Promocionais:

          i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam;

          ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela RENTBRELLA S.A.;

          iii) poderão ser desabilitados pela RENTBRELLA S.A. a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a RENTBRELLA S.A.;

          iv) somente  poderão  ser  usados  de  acordo  com  as  condições  específicas  que  a RENTBRELLA S.A. estabelecer para esses Códigos Promocionais;

          v) não são válidos como dinheiro; 

          vi) poderão expirar antes de serem usados. A RENTBRELLA S.A. se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro usuário, caso a RENTBRELLA S.A. apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.

9. Das disposições gerais

 

9.1. O presente Termo de Uso vigorará a partir da adesão do Usuário ao Sistema, mediante o preenchimento e validação do cadastro, e permanecerá em vigor enquanto houver a utilização do APP e do sistema por parte do Usuário.

 

9.2. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores existentes e aplicáveis ao Usuário.

 

9.3. A RENTBRELLA S.A. poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação ao Usuário, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

 

9.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.

 

9.5. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, devendo estes serem anunciados por escrito. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

 

9.6. A RENTBRELLA S.A. poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Neste caso, será necessário um novo aceite por parte do Usuário, feito por meio do APP, para que o mesmo possa continuar a usufruir do sistema e dos serviços correspondentes.

 

9.7. O Usuário se compromete a não tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas do Sistema ora em comento.

 

9.8. Ocorrerá a suspensão do Usuário ao Sistema e a rescisão imediata do presente Termo de Uso quando observada qualquer das seguintes hipóteses:

          i) o descumprimento, pelo Usuário, de qualquer cláusula e disposição prevista no Termo de Uso;

          ii) o uso indevido do Sistema do guarda-chuva;

          iii) o não pagamento de qualquer valor devido pelo Usuário;

          iv) pelo encerramento ou extinção do Sistema;

          v) por determinação legal ou judicial.

 

9.9. O Usuário declara-se ciente de que o conteúdo do Site e do APP do Sistema de compartilhamento de guarda-chuvas RENTBRELLA são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei no 9.610/98), razão pela qual o Usuário somente poderá utilizar tais conteúdos para consulta, sendo vedada a utilização para quaisquer outros fins sem a prévia e expressa autorização da RENTBRELLA S.A..

 

9.10. O Usuário reconhece que poderão ser veiculados anúncios, patrocínio e propagandas de terceiros no Site, no APP, e no guarda-chuva e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço já anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado, isentando, portanto, a RENTBRELLA S.A. de qualquer responsabilidade neste sentido.

 

9.11. O Usuário concorda e reconhece que o espaço para anúncios e patrocinadores tanto nos guarda-chuvas como nas Estações, além dos Serviços discriminados neste Termo pertencem exclusivamente ao Sistema. Assim sendo, fica proibido ao Usuário anunciar, colocar, aplicar qualquer adereço que tenha outra marca/produto conflitante ou não.

 

9.12. O Usuário concorda que não lhe cabe nenhuma remuneração por utilizar o Sistema com logo, patrocínio ou propagandas de anunciantes e parceiros.

 

9.13. A RENTBRELLA S.A. não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

 

9.14. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao Usuário serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente, gerando benefícios diferenciados, ofertados a título promocional e por prazo determinado. 

 

9.15. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

9.16. A RENTBRELLA S.A. recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas, não expressamente contidas nestes termos, inclusive as garantias implícitas de comercialização.

 

9.17. Este Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

 

9.18. Qualquer disputa, controvérsia, demanda ou litígio de qualquer natureza decorrente ou relacionado a este Termo de Uso deverá ser submetido às Leis da República Federativa do Brasil.

 

9.19. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo de Uso.

Anexo I

Das cobranças e multas

1. Da taxa de locação do guarda-chuva.
 

1.1. A utilização do serviço pode apresentar taxas, com instruções na lateral da Estação Rentbrella, por Período de Locação que variam em função da localização ou empresa, a serem automaticamente debitados do cartão cadastrado.
 

1.2. A RENTBRELLA S.A. poderá alterar os Termos relativos a taxa de locação do guarda-chuva a qualquer momento. 
 

1.3. Para pagamento das despesas porventura devidas em decorrência do uso do Sistema Rentbrella, o Usuário autoriza a Prestadora de Serviços a debitar no cartão de crédito previamente cadastrado no aplicativo. Caso o cartão cadastrado pelo Usuário não tenha limite de crédito para pagamento do valor, o Usuário desde já autoriza a emissão da competente fatura que servirá de título executivo extrajudicial, nos termos da legislação em vigor.  


2. Do Período de Locação.
2.1. O Período de locação poderá sofrer alterações em função da localização ou empresa com instruções na lateral da Estação Rentbrella, sendo contabilizado a partir da retirada do guarda-chuva da Estação.
 

2.2. Caso o Usuário ultrapasse o Período de locação, um novo Período de locação já começa a ser considerado. Por exemplo, se após o primeiro período de locação não for configurada a devolução, inicia-se a contagem de um novo Período, e assim sucessivamente.
 

2.3. A RENTBRELLA S.A. poderá alterar os Termos relativos o Período de locação do guarda-chuva a qualquer momento. Neste caso, será necessária comunicação ao Usuário, feito por meio do APP.


3. Do atraso e da não devolução do guarda-chuva.
 

3.1. A não observância do prazo de Período de Locação pelo Usuário para devolução do guarda-chuva, previsto nas cláusulas do Termo de Uso acima, implicará na cobrança de nova tarifa por período adicional mais uma taxa de R$34,00 (trinta e quatro reais) de multa, a serem automaticamente debitados do cartão cadastrado. 
 

3.2. A RENTBRELLA S.A. poderá alterar os Termos relativos a taxa de locação, atraso e não devolução do guarda-chuva a qualquer momento. Neste caso, será necessária comunicação ao Usuário, feito por meio do APP.
 

3.3. Para pagamento das despesas porventura devidas em decorrência do uso do Sistema Rentbrella, o Usuário autoriza a Prestadora de Serviços a debitar no cartão de crédito previamente cadastrado no aplicativo. Caso o cartão cadastrado pelo Usuário não tenha limite de crédito para pagamento do valor, o Usuário desde já́ autoriza a emissão da competente fatura que servirá de título executivo extrajudicial, nos termos da legislação em vigor. 


4. Da Ocorrência de danos, roubo ou furto do guarda-chuva
4.1. O Usuário deverá informar à RENTBRELLA S.A. por meio do APP, com a maior brevidade possível, sempre que ocorrer perda, roubo ou furto do guarda-chuva que estava em seu poder. Neste caso será cobrado dele taxa de R$34,00(trinta e quatro) reais, além de taxas relativas à locação até informar a “não devolução”.
 

4.2. Para pagamento das despesas porventura devidas em decorrência do uso do Sistema Rentbrella, o Usuário autoriza a Prestadora de Serviços a debitar no cartão de crédito previamente cadastrado no aplicativo. Caso o cartão cadastrado pelo Usuário não tenha limite de crédito para pagamento do valor, o Usuário desde já autoriza a emissão da competente fatura que servirá de título executivo extrajudicial, nos termos da legislação em vigor.  

Política de privacidade

A presente Política de Privacidade descreve as regras e as condições gerais aplicáveis para a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas pela Rentbrella, além do registro de atividades no App, que conjuntamente com os Termos de Uso formam o acordo integral entre o usuário e a Rentbrella.


1. Das informações Coletadas
 

1.1. No momento do cadastro e ao utilizar o sistema de compartilhamento de guarda-chuvas Rentbrella, alguns dos seus dados serão coletados e armazenados com o propósito de permitir o correto funcionamento do sistema, bem como o seu aprimoramento.
          1.1.1. Informações fornecidas pelo usuário. No momento do cadastro, a Rentbrella pode coletar dados pessoais do usuário, tais como: nome, foto, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, número do CPF, sexo, data de nascimento, número do seu RG, sua localização ou qualquer outra informação pessoal que o usuário forneça voluntariamente.
          1.1.2. Informações coletadas automaticamente durante a utilização do Sistema. No momento da utilização do App e Sistema da Rentbrella, determinadas informações podem ser coletadas automaticamente, usando várias tecnologias e meios, incluindo endereços de IP, datas e horários de registro, coleta de dados de navegação/conexão, obedecendo os termos desta Política de Privacidade e as leis e regulamentos aplicáveis à proteção de dados e obrigação de armazenamento, redes de wifi às quais o seu dispositivo móvel está conectado ou que estão no alcance do mesmo, quais conexões de bluetooth e antenas de celular estão próximas do aparelho. Algumas das informações que podem ser coletadas automaticamente são: endereço IP, data, hora, duração, terminal, localização geográfica e meio de acesso.
          1.1.3. Informações que poderão ser coletadas automaticamente fora do uso da Rentbrella. O funcionamento do sistema Rentbrella depende da conexão dos dados dos usuários com os dados dos equipamentos. O App da Rentbrella poderá utilizar a conexão do dispositivo móvel do usuário de forma a localizar e coletar os dados descritos na Cláusula 1.5.1 acima de forma a aprimorar o serviço e a disponibilidade dos equipamentos. Nessa hipótese, os dados coletados serão anônimos e não permitirão a sua identificação. Ao concordar com o termo de uso e a política de privacidade, o usuário declara estar ciente e concorda com a Rentbrella coletar os dados mencionados nesta Cláusula 1.5.1


2. Do uso das Informações Coletadas
2.1. As informações dos usuários coletadas pela Rentbrella poderão ser utilizadas para:
          a) manter as informações de contato atualizadas;
          b) aprimorar o acesso, a navegação no App da Rentbrella e a correta localização dos Equipamentos próximos ao usuário;
          c) cumprir ordem legal e judicial, ou exercer quaisquer direitos em âmbito judicial ou administrativo;
          d) elaborar dados e estatísticas gerais sobre os perfis dos usuários e visitantes do Sistema Rentbrella;
          e) realizar a cobrança da locação dos Equipamentos oferecidos por meio do Sistema Rentbrella;
          f) realizar campanhas de comunicação e orientação; e
          g) informar a respeito de novas iniciativas e produtos da Rentbrella.

 

2.2. As informações coletadas não serão transferidas a terceiros, exceto:
          a) quando o usuário requerer ou autorizar à Rentbrella o compartilhamento com parceiros e/ou empresas coligadas a ela;
          b) aos serviços de pagamento e cobrança por meio do App da Rentbrella;
          c) a órgãos, autoridades e demais entes do poder público, para o atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis;
          d) a órgãos, autoridades e demais entes do poder público, bem como a pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada, em cumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial;
          e) à autoridade policial ou ao representante do Ministério Público, independentemente da existência de obrigação legal específica ou ordem judicial, quando, a critério da Rentbrella, houver suspeita, flagrante ou investigação de crime com violência ou grave ameaça envolvendo usuários da Rentbrella, ou caso seja necessário para proteger direitos, propriedades ou a segurança da Rentbrella, de seus usuários ou de terceiros;
          f) para o exercício e defesa de quaisquer direitos da Rentbrella, ao exclusivo critério da Rentbrella incluindo no âmbito de processos judiciais ou administrativos; e
          g) em caso de alteração da propriedade ou controle da Rentbrella ou da sua entidade controladora, em razão de fusão, aquisição ou venda de ativos.


 

3. Do armazenamento dos dados
 

3.1.  Todos os dados e informações estão armazenados em um ambiente seguro cujo acesso é limitado às pessoas autorizadas pela Rentbrella.
 

3.2. A Rentbrella emprega práticas de segurança da informação adequadas e compatíveis com os padrões adotados pelo mercado em todos os seus sistemas e infraestrutura, incluindo medidas físicas e digitais de segurança que visam garantir a proteção de suas informações. Essas medidas incluem controles de acessos, criptografia, implementação SSL, firewalls, registro de log de alteração, entre outros mecanismos e protocolos. Com relação a dados de natureza financeira, são aplicadas medidas adicionais de segurança conforme a regulamentação aplicável.
 

3.3. As informações coletadas pela Rentbrella podem ser armazenadas em servidores localizados no Brasil ou no exterior, ao exclusivo critério da Rentbrella. O usuário declara compreender e concordar que outros países podem ter níveis de proteção de dados diferentes do Brasil. Sem prejuízo, suas informações porventura armazenadas em outros países estarão sujeitas a medidas de segurança pelo menos equivalentes àquelas descritas na cláusula anterior.
          3.3.1.  O usuário está ciente que nenhum método de armazenamento e processamento de informações eletrônicas pode ser totalmente seguro e, portanto, a Rentbrella não pode garantir a segurança absoluta das suas transmissões e das suas informações pessoais que a Rentbrella armazena.


4. Consentimento para coleta de dados pessoais
4.1. A Rentbrella oferece o seu sistema de compartilhamento de guarda-chuvas, mediante a prévia aceitação pelo usuário do termo de uso e política de privacidade, cujos regramentos serão aplicáveis enquanto o usuário estiver cadastrado na plataforma.
 

4.2. Ao concordar com os mencionados regramentos, você consente expressamente com a coleta, armazenamento, uso, processamento, associação, compartilhamento, divulgação e outros modos de tratamento das suas informações, incluindo dados pessoais, sob qualquer das formas e para toda as finalidades previstas nesta política de privacidade.
 

5. Direito de Privacidade do Usuário e Exclusão de Dados
5.1. Caso o usuário tenha dúvidas, comentários ou preocupações sobre como a Rentbrella trata as suas informações pessoais, entre em contato por meio do App da Rentbrella
 

5.2. O usuário tem o direito de nos informar que: (i) não quer ser contatado pela Rentbrella sobre novas iniciativas e produtos no futuro; (ii) gostaria de obter uma cópia das informações pessoais que a Rentbrella armazena; (iii) gostaria que suas informações pessoais dos cadastros fossem corrigidas, atualizadas ou excluídas; e (iv) deseja relatar um eventual uso indevido de suas informações pessoais.
 

5.3. Caso o usuário tenha interesse em excluir os dados pessoais coletados e armazenados pela Rentbrella, o usuário deverá entrar em contato com a Rentbrella solicitando que suas informações sejam definitivamente excluídas.
 

5.4. Em observância à legislação aplicável ou ao cumprimento de ordem judicial, a Rentbrella poderá manter determinados dados seus armazenados por um período não inferior a 6 (seis) meses, após o seu pedido de exclusão. Referidos dados não serão anônimos ou destruídos pela Rentbrella antes da conclusão desse prazo.
 

5.5. A Rentbrella armazenará a sua solicitação de exclusão e, observado o prazo legal de guarda obrigatória de alguns determinados dados, providenciará a destruição ou anonimato das informações capazes de identificar o usuário.
 

5.6. Caso o usuário solicite a exclusão das suas informações, mas ainda tenha alguma obrigação pendente de cumprimento com a Rentbrella, incluindo saldo negativo, as suas informações não serão excluídas e permanecerão armazenadas para o fim de viabilizar a solução da pendência e a adoção de medidas visando a sua cobrança pela Rentbrella. As informações serão excluídas quando o usuário não tiver mais obrigações pendentes de cumprimento com a Rentbrella.
 

6. Disposições Gerais
6.1. Os termos desta Política de Privacidade poderão ser atualizados e modificados a qualquer momento, sendo publicada sua versão atualizada no App da Rentbrella. O usuário será informado sobre qualquer mudança significativa, sendo que o usuário deve verificá-los regularmente para se manter informado sobre como armazenamos e usamos suas informações pessoais.
 

6.2. O termo de uso e política de privacidade serão interpretados e regidos conforme a legislação brasileira e aplicados em todo território brasileiro. As partes elegem, para resolver qualquer dúvida, demanda ou desavença decorrente do Contrato do Usuário o foro da Comarca do Município de São Paulo, Estado de São Paulo.